O Sindicato Médico de Rondônia (Simero), juntamente com o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero), Conselho Estadual de Saúde (CES) e Conselho Municipal de Saúde de Vilhena (CMS) se reuniram, recentemente, para debater a aplicação ético-profissional dos médicos em face da terceirização do serviço de saúde em Vilhena. A reunião abordou diversos pontos, incluindo o contrato emergencial, escalas e a responsabilidade e improbidade administrativa na prática ilegal de terceirização.

Um dos pontos mais destacados foi a precariedade da relação trabalhista para os médicos e todos os servidores da saúde, com as garantias constitucionais dos servidores públicos. Além disso, o Conselho Estadual de Saúde alertou para a discrepância entre o motivo da situação de emergência e o que realmente ocorre na saúde do município, bem como da abertura de serviços públicos com recursos financeiros do SUS já pactuados com a CIB no Município de Vilhena.

Diante dos problemas apresentados, o Cremero, Simero, CES e CMS protocolaram uma nota de recomendação nesta segunda-feira (13) à Secretaria de Saúde do Município de Vilhena. A nota pede que a Secretaria providencie com urgência o registro da empresa contratada junto ao Cremero, assim como o registro do responsável técnico da empresa contratada que deve elaborar e assinar suas escalas. A administração pública ou a empresa contratada não podem solicitar aos médicos concursados que elaborem e assinem escalas de médicos contratados pelas empresas terceirizadas. As escalas do serviço público e da empresa contratada precisam ser separadas e assinadas cada uma com seu respectivo responsável técnico nomeado.

“Com essa recomendação, as entidades esperam garantir a qualidade e a legalidade dos serviços de saúde em Vilhena, além de proteger os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. A situação de precariedade e risco de improbidade administrativa exige atenção das autoridades e da sociedade em geral”, salientou a presidente do Simero, Flávia Lenzi.